No contexto do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, compete à Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes:
- A Aplicar medidas socioeducativas a adolescentes autores de violência sexual.
- B Realizar campanhas de vacinação em parceria com o Ministério da Saúde.
- C Executar diretamente ações de repressão aos crimes sexuais infantojuvenis.
- D Formular propostas de ações e políticas públicas relacionadas ao Plano, de forma articulada com o Conanda.
- E Substituir os Conselhos Tutelares na apuração de denúncias de abuso sexual.