Questão 34 do Concurso Câmara Municipal de Curitiba - PR - Analista Legislativo (2020)

A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:
  • A Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.
  • B Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e agrário.
  • C Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  • D Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
  • E Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.