Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito (2018) Questão 45

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do processo penal, da execução penal e dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

  • A O prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na repartição administrativa do próprio ministério.
  • B Não se opera a preclusão para a reclamação contra ato judicial que afronte decisão do STF.
  • C O magistrado poderá deixar de encaminhar ao STF agravo de instrumento contra decisão que não admita recurso extraordinário no âmbito dos juizados especiais criminais.
  • D É admissível a suspensão condicional do processo na continuidade delitiva independentemente da quantidade de tempo de pena cominada.
  • E A progressão de regime de cumprimento de pena só poderá ser efetivada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.