Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Juiz Federal (2009) Questão 50

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A falta do lançamento definitivo impossibilita a ação penal por crime tributário material, mas não sua investigação e eventual indiciamento.
II. A falta do lançamento definitivo do crédito tributário não impede a persecução penal pelo crime autônomo de quadrilha.
III. A falta do lançamento definitivo do crédito tributário impede o curso da prescrição penal.
IV. A falta do lançamento definitivo do crédito tributário torna nulos os atos processuais da persecução penal, por crime de sonegação fiscal, realizados na sua ausência.

  • A Estão corretas apenas as assertivas I e III.
  • B Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
  • C Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
  • D Estão corretas todas as assertivas.

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