Questão 143 do Concurso Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Analista Ministerial - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2020)

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso.