Com relação à definição de limites para a despesa pública com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, no caso:
- A da União, o limite de 25%.
- B da União, o limite de 50%.
- C dos Estados, o limite de 25%.
- D dos Estados, o limite de 50%.
- E dos Municípios, o limite de 25%.