VIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2012.2) Questão 39

Jean  Pierre,  cidadão  estrangeiro,  foi  preso  em  flagrante  em  razão  de  suposta  prática  de  crime  de  falsificação  de  passaporte  com  o  objetivo  de  viabilizar  sua  permanência  no  Brasil.    

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

  • A A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência e oportunidade da sua retirada compulsória do País.
  • B O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores, tornando desnecessária a instauração de processo administrativo ou inquérito para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.
  • C O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.
  • D A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro.

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