É legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, independentemente de curso de processo em que seja parte, o
- A Defensor Público-Geral da União.
- B Município.
- C Presidente do Senado Federal.
- D Procurador-Geral de Justiça.
- E Presidente de Assembleia Legislativa.