Prefeitura Municipal de Ilhabela - Analista - Transporte e Trânsito (2020) Questão 55

A Lei Federal n° 12.587/2012 define que a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada, entre outras, pela seguinte diretriz:

  • A assegurar que o transporte público seja um direito do cidadão e um dever do Estado.
  • B assegurar base legal para a expansão da rede de transporte de massa por meio de Parcerias Público- Privadas (PPPs) e concessões públicas para o sistema integrado de baixa capacidade.
  • C priorizar os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados.
  • D estimular o uso de aplicativos de mobilidade como forma de assegurar a integração intermodal.
  • E assegurar equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.