Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Analista de Controle Externo - Direito (2012) Questão 82

O Prefeito, o diretor e o secretário municipal de esportes e lazer de determinado Município contrataram bandas de música para as comemorações de carnaval na localidade, sem o necessário procedimento administrativo disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93. Sobre a configuração dos delitos da Lei de Licitações, é correto afirmar que:

  • A não são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença do elemento subjetivo específico do tipo;
  • B não são crimes de mera conduta ou formais, mas sim de resultado, demandando a presença do elemento subjetivo do tipo;
  • C não são crimes de resultado, mas sim formais, dispensando a presença do elemento subjetivo do tipo;
  • D não são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença das elementares do tipo;
  • E são crimes de mera conduta ou formais, mas demandam a presença do elemento subjetivo do tipo.