Questão 116 do Concurso Secretaria de Estado da Receita Federal da Paraíba (SEFAZ-PB) - Auditor - Ciências Contábeis - FCC (2006)

Determinada prefeitura municipal realiza obra pública, tendo por objetivo o fechamento de rua ao tráfego de veículos e a criação de passeio de pedestres. Essa obra, porém, está em desacordo com a legislação urbanística, que não permite restrições à circulação de veículos naquela região específica da cidade. Tampouco há regulamentos ou normas do poder executivo que amparem essa providência. A realização da obra pública, nessas condições, equivale a ato administrativo

  • A material, passível de impugnação por meio de ação popular.
  • B material, não passível de impugnação por meio de ação popular.
  • C normativo, passível de impugnação por meio de ação popular.
  • D normativo, não passível de impugnação por meio de ação popular.
  • E complexo, passível de impugnação por meio de ação popular.