Prefeitura Municipal de Barra Bonita - Diversos Cargos (AMEOSC - 2020) Questão 11

De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional, a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas pode ser instituída por:

  • A Jurisprudência.
  • B Lei.
  • C Contrato.
  • D Doutrina.

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