Questão 63 do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB-DF) - Exame de Ordem - 1 - Segunda Fase - Não Definida (2006)

A a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício;

B os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada;

C o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado;

D o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.