Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões - Procurador (2019) Questão 19

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.

Conforme estabelecido no Art. 56, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:
  • A Emendas à Lei Orgânica.
  • B Leis complementares.
  • C Leis ordinárias.
  • D Decretos legislativos.
  • E Orçamento participativo.