Questão 18 do Concurso Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul - Assessor Jurídico - FAUEL (2019)

Com base na Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, assinale a alternativa que NÃO indica uma função que compete privativamente ao município.

  • A Legislar sobre assuntos de interesse local.
  • B Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira.
  • C Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
  • D Organizar e prestar os serviços públicos de interesse local.