Questão 71 do Concurso Polícia Militar do Estado de Tocantins (PM-TO) - Soldado da Polícia Militar (2018)

Em relação aos Conselhos de Justificação e de Disciplina, tratados no Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, assinale a alternativa correta.
  • A Incumbe ao Chefe do Poder Legislativo, quando necessário, baixar o regulamento dos Conselhos de Justificação e de Disciplina.
  • B Os procedimentos dos Conselhos não se aplicam aos militares reformados e na reserva remunerada.
  • C Os Conselhos têm o prazo de sessenta dias, computados a partir da sessão inaugural, para a conclusão de seus trabalhos.
  • D É submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina, dentre outros casos, o militar que tenha perdido a nacionalidade brasileira.
  • E Os Conselhos constituem-se de cinco Oficiais, sendo o de maior posto ou antiguidade o Presidente, os que lhe seguirem em antiguidade, os Relatores e os seguintes, os Secretários; todos com direito a voto e com precedência hierárquica sobre o militar a ele submetido.