Segundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementar
- A dispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União.
- B regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- C instituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte.
- D prever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes.
- E instituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios.