Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Advogado (2015) Questão 32

Durante o prazo de vacatio legis, qual lei se aplica?
  • A O Código Civil, uma vez que trata-se de uma lei geral.
  • B A lei antiga.
  • C A lei nova que foi publicada.
  • D A lei que mais beneficiar o réu.
  • E Os advogados das partes indicarão uma legislação, para que o juiz aplique.

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