Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito (2015) Questão 52

Determinado Estado da Federação editou lei prorrogando, por cinquenta anos, a concessão do serviço público de transporte intermunicipal, sem a realização de prévia licitação.

Em razão da flagrante incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, outras sociedades empresárias do ramo de transportes consultaram um renomado advogado a respeito da possibilidade de ser deflagrado o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Assim, é correto afirmar que esse controle

  • A poderia ser realizado com a impetração de mandado de segurança, de modo que seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade da lei estadual e reconhecido o direito líquido e certo das sociedades empresárias de participarem do processo de contratação.
  • B somente poderia ser realizado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, pois a lei afeta ao serviço público de transporte intermunicipal não tangencia interesses da União.
  • C poderia ser realizado, pois a lei estadual, ainda que destituída de generalidade, é um ato de aplicação primária da Constituição, e há uma controvérsia constitucional a ser examinada.
  • D não poderia ser realizado, já que a lei estadual não possui os atributos da generalidade e da abstração, tratando-se de ato de efeitos concretos sob a forma de lei.
  • E não poderia ser realizado, pois toda e qualquer lei de efeitos concretos somente está sujeita ao controle difuso de constitucionalidade, a ser realizado, perante o Supremo Tribunal Federal, com o manejo do recurso extraordinário.

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