Universidade Federal do Ceará (UFC) - Professor - Técnica de Linguagem de Sinais (2019) Questão 57

Sobre o Decreto 5626/05 é correto afirmar que:

  • A Não compete aos Estados e Municípios, definir os instrumentos para a efetiva implantação e o controle do uso e difusão de Libras e de sua tradução e interpretação.
  • B Os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, devem incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas a viabilizar ações previstas neste Decreto.
  • C No âmbito da administração pública federal, direta e indireta, bem como das empresas que detêm concessão e permissão de serviços públicos federais, os serviços prestados por servidores e empregados capacitados para utilizar a Líbras e realizar a tradução e interpretação de Líbras - Língua Portuguesa não estão sujeitos a padrões de controle de atendimento e a avaliação da satisfação do usuário.
  • D Para garantir o efetivo e amplo atendimento das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, o Poder Público, as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, poderão utilizar intérpretes contratados especificamente para essa função ou central de intermediação de comunicação que garanta a oferta de atendimento preferencialmente presencial.
  • E A partir de um ano da publicação do Decreto, o Sistema Único de Saúde - SUS e as empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, deveriam garantir, prioritariamente aos alunos matriculados nas redes de ensino da educação básica, a atenção integral à sua saúde, nos diversos níveis de complexidade e especialidades médicas, efetivando diversas ações, dentre elas, o acompanhamento médico e fonoaudiológico e terapia fonoaudiológica.

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