Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Analista Legislativo (2015) Questão 41

É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
  • A Os assuntos de mesmo teor deverão estar previstos em mais de uma lei.
  • B As codificações devem versar sobre um único objeto.
  • C A previsão de consolidação das leis impõe que a lei deverá reunir matérias diversas no mesmo texto.
  • D A lei é geral, impessoal e abstrata, sendo desnecessária a previsão específica do seu âmbito de aplicação.
  • E O primeiro artigo do texto da lei indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

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