Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM-SE) - Soldado da Polícia Militar (2018) Questão 103

Assinale a alternativa correta. Com relação à liberdade de associação profissional ou sindical, assim dispõe a Constituição Federal da República:
  • A não é dado à lei exigir autorização estatal para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, sendo que a interferência e a intervenção na organização sindical são vedadas ao Poder Público
  • B ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceção feita às questões de ordem administrativa
  • C faz-se obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho
  • D não se permite a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria econômica ou profissional, na mesma base territorial

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