Questão 85 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Analista Jurídico - TJ-SC (2011)

Segundo o Estatuto da Advocacia, é correto afirmar:

  • A Os autos de processos findos podem ser retirados por advogado mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 (dez) dias.
  • B A impetração de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal é ato privativo de advogado.
  • C Os honorários fixados em sentença pertencem ao advogado, devendo a sua execução ser processada em ação autônoma.
  • D O advogado substabelecido com reserva de iguais poderes pode cobrar honorários sem intervenção daquele que lhe substabeleceu.
  • E Estando concluso o processo, o advogado mesmo com procuração nos autos, não pode examiná-los nem tomar apontamentos.