Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Analista Legislativo (2015) Questão 39

A revogação tácita de uma lei ocorre quando:

  • A o prazo de vigência da lei revogada tenha expirado.

  • B ocorrer nova publicação de seu texto antes da sua entrada em vigência.
  • C a lei posterior revoga a anterior expressamente
  • D a lei revogadora restaura os efeitos da de outra lei que havia perdido a vigência.
  • E a lei posterior seja incompatível com a lei vigente.

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