Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público (2013) Questão 22

No que concerne à extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

  • A O vencimento do crédito tributário ocorre dez dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do cálculo do montante do tributo devido.
  • B A lei pode autorizar a compensação de crédito tributário com créditos vencidos, líquidos e certos, possibilidade vedada para os vincendos.
  • C De acordo com o STJ, a remissão de juros de mora insertos na composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.
  • D A concessão de medida liminar em mandado de segurança configura hipótese de extinção do crédito tributário.
  • E Caso a legislação tributária não disponha a respeito do local de pagamento do tributo, ele deve ser efetuado na repartição competente do local da ocorrência do fato gerador.