Prefeitura Municipal de Aracati - Arquivista (2019) Questão 52

Jardim (2003), no artigo “O inferno das boas intenções: legislação e políticas arquivísticas”, apresenta o entendimento de que as políticas públicas não se restringem ao ordenamento jurídico. Para esse autor, políticas públicas é um conjunto de ações muito mais amplo do que a promulgação de leis. Desta forma, as políticas públicas arquivísticas podem ser entendidas como:

  • A conjunto de leis produzidas pelo Estado e inseridas nas agendas governamentais em nome do interesse privado – que contemplam os diversos aspectos (administrativo, legal, científico, cultural, tecnológico etc.), relativos à produção, uso e preservação da informação arquivística de natureza pública e privada.
  • B conjunto de premissas, decisões e ações – produzidas pelo Estado e inseridas nas agendas governamentais em nome do interesse social - que contemplam os diversos aspectos (administrativo, legal, científico, cultural, tecnológico etc.), relativos à produção, uso e preservação da informação arquivística de natureza pública e privada.
  • C conjunto de premissas, decisões e ações – produzidas pelo Terceiro Setor e inseridas nas agendas governamentais em nome do interesse social - que contemplam os diversos aspectos (administrativo, legal, científico, cultural, tecnológico etc.), relativos à produção, uso e preservação da informação cultural de natureza exclusivamente pública.
  • D conjunto de normas – produzidas pelo Poder Executivo e inseridas nas agendas governamentais em nome do interesse particular - que contemplam os diversos aspectos (administrativo, legal, científico, cultural, tecnológico etc.), relativos à produção, uso e preservação da informação arquivística de natureza pública e privada.

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