Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Auditor Fiscal do Município (2010) Questão 29

A proteção constitucional dos direitos humanos decorre do respeito à dignidade humana e preleciona que

  • A o direito à vida e à liberdade só pode ser condicionado e limitado por interesse da coletividade, jamais por outros interesses individuais, ainda que dignos de tutela jurídica.
  • B apenas o direito à vida é absoluto e ilimitado; logo, todos os outros direitos humanos podem sofrer limitações e condicionamentos por interesses individuais ou coletivos.
  • C em virtude do direito à liberdade, os direitos humanos são suscetíveis de renúncia plena e limitação temporária.
  • D a autonomia privada das associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos humanos de seus associados.
  • E em decorrência da proteção constitucional do direito à vida, a pena de morte apenas poderia ser introduzida por meio de emenda constitucional ou de processo de revisão constitucional.