Questão 36 do Concurso Prefeitura de Porto Barreiro-2 - Contador - FAU (2025)

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação da receita de impostos a órgãos ou despesas, mas prevê algumas ressalvas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma ressalva prevista na Constituição Federal no que se refere à vinculação de receita de impostos dos Municípios:

  • A Serviços públicos de saúde.
  • B Manutenção e desenvolvimento de ensino.
  • C Realização de atividades da administração tributária.
  • D Ações de desenvolvimento econômico local.
  • E Pagamento de débitos junto à União.