Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Direito (2019) Questão 43

Sobre a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

  • A O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido do interessado.
  • B O recurso administrativo tramitará, no máximo, por 2 (duas) instâncias administrativas.
  • C Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
  • D Os prazos começam a correr da data da cientificação oficial, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
  • E Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias.