Questão 27 do Concurso Câmara Municipal de Mato Rico - Paraná - Advogado (2017)

Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:

  • A O controle de constitucionalidade consiste no exame da compatibilidade dos atos estatais com a Constituição, e o controle em abstrato se identifica de modo preciso e exato com a função jurisdicional.
  • B O regime de direito público consiste num conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.
  • C Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são dependentes e harmônicos entre si.
  • D Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
  • E É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.