Conselho Federal de Contabilidade - Contador (CONSULPLAN - 2019) Questão 39

O conceito de tributo pode ser encontrado no art. 3º do Código Tributário Nacional, ao exprimir que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ao condicionar a existência do tributo a sua instituição em lei, tal definição encontra-se amparada por qual dos princípios constitucionais?
  • A Isonomia
  • B Legalidade
  • C Anterioridade
  • D Irretroatividade