Prefeitura Municipal de Cuiabá - Técnico - Nível Superior (2015) Questão 39

Assinale a afirmativa correta.

  • A A eficiência significa que a atuação da Administração será pautada por presteza, exigindo resultados positivos, ainda que não reduza os desperdícios de dinheiro público e não seja célere.
  • B O princípio da proporcionalidade assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, com exceção das situações resguardadas por sigilo.
  • C A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
  • D O Poder de Polícia autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor da coletividade.
  • E A atuação do agente fora dos limites da sua competência não configura excesso de poder.