A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:
- A ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
- B ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;
- C eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
- D livrar-se do confisco.