Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista (2013) Questão 84

Sobre a competência constitucional das contribuições sociais, é correto afirmar:

  • A Todos os entes federados têm competência para instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
  • B A União e o Distrito Federal têm competência con- corrente para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.
  • C A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é um tributo de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal.
  • D Os Estados, Distrito Federal e os Municípios têm com- petência para instituir contribuição social de seus servidores, para custeio de regime previdenciário próprio, desde que o possuam.
  • E Os Municípios podem instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas nas hipóteses em que não cabe a instituição de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.