Câmara Municipal de Boituva - SP (VUNESP - 2020) Questão 12

Determinado município paulista pretende celebrar contrato de parceria público-privada relativo à concessão de serviço público cujo valor é de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e com prazo de prestação de serviço de 10 (dez) anos, em situação em que, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, há a necessidade de contra-prestação pelo poder público ao parceiro privado. Diante da situação mencionada e considerada a lei de regência, assinale a alternativa correta.

  • A Não é possível celebrar contrato de parceria público-privada tendo em vista o elevado valor do contrato.
  • B Somente seria possível a celebração do contrato de parceria público-privada em caso de prazo de prestação de serviço não superior a cinco anos.
  • C É possível a celebração do contrato de parceria público-privada, que se amolda à modalidade legal denominada “concessão administrativa”.
  • D É possível a celebração do contrato de parceria público-privada, que se amolda à modalidade legal denominada “concessão patrocinada”.
  • E É possível a celebração do contrato de parceria público-privada, e a lei estabelece “ordem bancária” como única forma possível de contraprestação pela Administração Pública ao parceiro privado.

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