Prefeitura Municipal de Araçu - Fiscal de Tributos - Médio (2020) Questão 21

Crédito tributário é um valor que o sujeito ativo, o Estado, pode exigir do sujeito passivo, o contribuinte ou responsável. Essa cobrança é decorrente de uma obrigação tributária, e é constituída após o lançamento. Qual dos elementos abaixo não é requisito para que o crédito tributário exista:

  • A Sua previsão em lei.
  • B O fato gerador.
  • C Lançamento do tributo.
  • D Aprovação pelo conselho arbitrário.

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