Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador Municipal (FUNDEP - 2016) Questão 37

De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que institui o Plano Diretor do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.
  • A São estratégias do Plano Diretor do Município de Uberaba a promoção do desenvolvimento econômico sustentável, a inclusão social e a cidadania.
  • B É diretriz do desenvolvimento econômico e do turismo municipal incentivar e participar de ações para a dinamização do Circuito Turístico do Triângulo Mineiro, em ações conjuntas com os demais municípios, fomentando o turismo regional como importante vetor de desenvolvimento.
  • C É diretriz para o fortalecimento da agropecuária no Município de Uberaba estimular a ampliação da irrigação dentro do Município, aderindo aos programas de irrigação do Estado de Minas Gerais, com base nos estudos de prospecção de áreas aptas à produção agrícola, respeitando o licenciamento ambiental.
  • D É diretriz ambiental do município de Uberaba viabilizar a criação do Parque do Rio Uberabinha.

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De acordo com a Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o ISSQN no Município de Manaus, este imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista apresentada no Anexo I da referida Lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. Em razão disso, e com base na citada Lei, há incidência do imposto e ocorre o fato gerador do ISSQN,

  • A em relação aos serviços prestados por sócio gerente de empresa.
  • B em relação ao valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
  • C na exportação de serviço referente à elaboração de projeto arquitetônico, para o exterior do País, e cujo resultado se verifique no exterior
  • D na prestação de serviço de coleta de sangue e de material biológico de qualquer espécie.
  • E em relação aos serviços prestados por trabalhador avulso.
A expressão “cargo” possui denominação e regime jurídico específicos atribuídos pela legislação municipal regente da matéria em Curitiba. Levando em consideração tal regulação, assinale a alternativa correta.
  • A É proibida a acumulação do cargo de magistério secundário e o de juiz.
  • B É permitida a acumulação de até três cargos de magistério.
  • C Não há regulação específica sobre a acumulação de cargos públicos na legislação municipal.
  • D É permitida a acumulação de um cargo de magistério e outro técnico, sendo neste caso necessária a compatibilidade de horário.
  • E É permitida a acumulação de um cargo de magistério e outro científico, sendo neste caso desnecessária a compatibilidade de horário.

De acordo com o Código Tributário do Município de Acaraú, analise as afirmativas a seguir.


I. O pagamento total do imposto devido em cada exercício poderá ser feito em até 12 (doze) vezes, obedecendo às formas e o ao prazo estabelecidos pelo Poder Executivo em ato próprio.

II. O Poder Executivo poderá estabelecer um desconto no valor do imposto, quando este for pago em cota única, dentro dos prazos e percentuais fixados em ato próprio, até o máximo de 15% (quinze por cento).

III. Fica isento o pagamento do imposto referente a imóveis, construídos ou não, para os quais exista decreto de desapropriação, emanado do município, enquanto este não se imitir na posse do imóvel.

IV. Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficara restabelecido o direito do município a cobrança do imposto a partir da data da caducidade ou da revogação, sem acréscimos penais ou moratórios.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

  • A I – III.
  • B I – IV.
  • C I – III – IV.
  • D II – III – IV.
  • E I – II - III – IV.

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