Câmara Municipal de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo (2020) Questão 43

Analise o seguinte dispositivo no contexto histórico das Ouvidorias Públicas brasileiras: “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços”. É correto afirmar que esse dispositivo integra a

  • A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  • B Lei nº 12.527, de 18/11/2011, que regula o acesso a informações na Administração Pública.
  • C Lei nº 8.078, de 11/09/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
  • D Lei nº 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.