Questão 15 do Concurso Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina - Agente de Fiscalização (2021)

Com base na Lei n.° 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item. 


É possível que ocorra a alienação de bens da Administração Pública, desde que cumpra e siga os requisitos legais estabelecidos.

  • Certo
  • Errado