Questão 31 do Concurso Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE-PA) - Agente (2018)

De acordo com a previsão contida na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa que aponta corretamente o número de servidores estáveis que devem compor a comissão para condução do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
  • A Ao menos um.
  • B 2 (dois) ou mais.
  • C No mínimo, 4 (quatro).
  • D 3 (três) ou mais.
  • E Mais de 5 (cinco).