De acordo com a previsão contida na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa que aponta corretamente o número de servidores estáveis que devem compor a comissão para condução do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
- A Ao menos um.
- B 2 (dois) ou mais.
- C No mínimo, 4 (quatro).
- D 3 (três) ou mais.
- E Mais de 5 (cinco).