Ministério Público da União (MPU) - Promotor de Justiça Substituto (2015) Questão 30

Sobre a ação civil pública, é CORRETO afirmar que:

  • A Sempre deve ser precedida de inquérito civil.
  • B Pode ser ajuizada para fazer o controle concentrado de inconstitucionalidade.
  • C Pode ser ajuizada pelo Ministério Público para combater abusos no reajuste de mensalidade de planos de saúde.
  • D Pode ser promovida por quem tem legitimidade para ajuizar a ação popular.
  • E Pode ser ajuizada pelo Ministério ou por qualquer cidadão para questionar o ressarcimento de contribuições previdenciárias indevidas

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