Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2009.2) Questão 21

De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

  • A Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.
  • B Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.
  • C É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
  • D O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.