Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal (2013) Questão 78

No que diz respeito ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

  • A No Código Tributário Nacional, é apresentada a definição legal de poder de polícia, cujo exercício constitui um dos fatos geradores da taxa.
  • B O poder público não tem interesse de agir para a propositura de ações cominatórias que objetivem impor ao particular atos de poder de polícia.
  • C A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, jamais se caracteriza como ato vinculado.
  • D Evidencia-se o atributo da autoexecutoriedade na execução das multas impostas em decorrência do poder de polícia.
  • E O poder de polícia pode ser originário ou delegado, caracterizando-se este último por atos de execução que admitem a imposição de taxas.

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