Questão 47 do Concurso Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso - Controlador Interno - Quadrix (2023)

Acerca do processo administrativo, julgue o item.


A lei e o sistema normativo oferecem os limites de ação da Administração Pública e, assim, se infere para a atividade processual e sancionadora.

  • Certo
  • Errado