Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Administrador (2019) Questão 38

Sobre o orçamento público, assinale a afirmativa em que a hipótese narrada afronta um princípio orçamentário.
  • A Lei orçamentária discrimina valores detalhados ao invés de prever apenas os montantes globais de forma genérica.
  • B Lei orçamentária dispõe sobre receitas, despesas e sobre extinção de cargos públicos na Administração Pública estadual.
  • C Lei orçamentária proíbe a vinculação de receitas de imposto a órgão, fundo ou despesa nos termos da previsão constitucional.
  • D Lei orçamentária é divulgada de forma ampla, transmitindo a qualquer pessoa informações sobre arrecadação da receita e execução da despesa.