Prefeitura Municipal de Santa Luzia D`Oeste - Agente Administrativo (2020) Questão 14

De acordo com o Art. 20 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, a Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais. Assim, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:

  • A tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
  • B representar, junto ao Executivo, sobre as necessidades de sua economia interna.
  • C realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
  • D contratar, na forma da lei, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • E dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.