Segundo o Decreto Nº 9.013, de 29 de Março de 2017, que dispõem sobre o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), a inspeção e fiscalização, serão realizadas em:
- A Todas as propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem vegetal;
- B Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies animais exóticas, para abate ou industrialização;
- C Nos estabelecimentos que recebam crustáceos e seus derivados para manipulação;
- D Nos portos, aeroportos, postos de fronteira e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação;
- E Nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;