Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Administração (2012) Questão 9

"A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício" (GIACOMONI, James; 2010). Esta definição refere-se ao princípio

  • A da Unidade.
  • B da Anualidade ou Periodicidade.
  • C da Universalidade.
  • D da Exclusividade.
  • E da Não-Afetação das Receitas.

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