Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Auditor Controle Externo (2015) Questão 68

Rodrigo praticou no exterior crime sujeito à lei brasileira e foi condenado a 1 ano de reclusão no exterior e a 2 anos de reclusão no Brasil. Cumpriu a pena no exterior e voltou ao Brasil, tendo sido preso em razão do mandado de prisão expedido pela justiça brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no exterior

  • A implicará na transformação automática da pena imposta no Brasil em sanção pecuniária.
  • B será considerada circunstância atenuante e a pena fixada no Brasil será objeto de nova dosimetria.
  • C implicou exaurimento da sanção penal cabível e Rodrigo não estará sujeito ao cumprimento da pena imposta no Brasil.
  • D será descontada da pena imposta no Brasil e, assim, Rodrigo terá que cumprir mais 1 ano de reclusão.
  • E é irrelevante para a lei brasileira e Rodrigo deverá cumprir integralmente os 2 anos de reclusão impostos pela justiça brasileira.

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