Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal (2013) Questão 97

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Conforme expressamente estabelecido no Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional (TPI) pode aplicar

  • A os princípios gerais de direito interno das organizações internacionais.
  • B os contratos de Estado.
  • C o regulamento processual do TPI.
  • D a equidade.
  • E a doutrina.

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